O termo pro bono é uma expressão em latim que significa “para o bem do povo”. O trabalho pro bono caracteriza-se como uma atividade gratuita, voluntária e solidária. Na área jurídica, o termo pro bono refere-se aos serviços jurídicos prestados gratuitamente para aqueles que não tem condições de pagar os honorários de um advogado contratado.
O artigo 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece:
Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habitual, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.
§ 1.º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
§ 2.º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.
§ 3.º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, em beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.
A advocacia pro bono é fundamental para que possamos construir uma nação mais justa, humana e democrática, permitindo o acesso de todos à Justiça.
