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PROVIMENTO 141/2023 | CNJ

Atualizado: 19 de jun. de 2023



O CNJ publicou o Provimento 141/2023 que trata sobre a possibilidade do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável ser realizado perante o Registro Civil e também sobre a alteração de regime de bens na união estável e sua conversão extrajudicial em casamento, que anteriormente era realizado perante o Tabelionato de Notas.

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Para ler a íntegra do documento, acesse:



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