Pensão Alimentícia Atrasada

O atraso no pagamento da pensão alimentícia pode ensejar o ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença, mais conhecido como execução de alimentos.

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Há dois ritos previstos em lei:

a) o expropriatório, que pode acarretar no bloqueio de valores em contas, penhora de bens (móveis, imóveis), inscrição do nome no SPC/ Serasa, suspensão de CNH, por exemplo;

b) a prisão civil.

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O não pagamento de 1 prestação já autoriza o pedido cumprimento de sentença, sendo que pelo rito da prisão somente é possível cobrar os valores atrasados relativos aos três últimos meses.

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Este post é meramente informativo e não dispensa a consulta com um profissional.

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